A Defesa do Consumidor recebeu três notícias essa semana. Três Súmulas do Superior Tribunal de Justiça de uma vez. Um grande presente? Quase um bouquet de flores!!! Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de [...]

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou nova Súmula Vinculante, de nº 49, que reconhece que: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.” Em vários Mandados de Segurança a Guirão Advogados defendeu essa inconstitucionalidade e garantiu a instalação de estabelecimentos comerciais aos [...]

A Síndrome da Alienação Parental – SAP trata-se de um tema cada vez mais recorrente nas famílias brasileiras, em decorrência do rompimento do casal, seja por separação ou divórcio. A Síndrome da alienação parental decorre, em princípio após a dissolução das relações afetivas, onde houve o rompimento e a separação do casal, em que não [...]

Há tempos a estrutura da família brasileira vem passando por transformações, sejam elas pelas novas formas de constituição de família, ou simplesmente em decorrência do mundo moderno em que vivemos. Entretanto, os laços afetivos passam a ter maior importância, sem a necessidade da descendência genética, vínculo biológico ou civil, sendo imprescindível e fundamental para a [...]

Em meio a discussões sobre os crimes de intolerância ocorridos na França no início do ano de 2015 onde foram mortos alguns cartunistas do Jornal satírico Charlie Hebdo e também pelo fuzilamento do narcotraficante brasileiro Marco Archer, condenado à morte na Indonésia por entrar no país carregando mais de 13 quilos de cocaína, o Governo [...]

A Nova lei da Guarda Compartilhada. O Projeto de Lei da Câmera nº 117/ de 2013, que altera guarda compartilhada, foi remetida pala a sanção da presidenta da República, e com isso trará mudanças para pais separados com filhos menores. A nova lei da “Guarda Compartilhada” determinar para que na guarda compartilhada é “o tempo [...]

Os órgãos de proteção ao crédito sempre foram muito utilizados por empresários e comerciantes em geral tanto para consulta do nome de seus clientes quando da abertura de um crediário, como para a inscrição deles quando da inadimplência de suas obrigações financeiras. Uma grande controvérsia existente nos casos dos órgãos de proteção ao crédito é [...]

Recentemente foi decretada pelo Congresso Nacional a lei 13.015/14, que alterou artigos da CLT e criou junto ao Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de julgar de forma repetitiva os recursos fundados em idêntica questão de direito. Desde que entrou em vigor (em setembro de 2014) nenhum caso havia sido julgado dentro do novo sistema, [...]

Em 2015 a Lei 4.737/65, que instituiu o Código Eleitoral, completará 50 anos de sua edição e estará plenamente vigente e com sua aplicabilidade a toda prova, exceto se não ocorrerem drásticas e necessárias mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Dentre seus ensinamentos destaco para o presente encarte a previsão do artigo 236 onde diz que [...]