A Mobilidade Urbana é uma matéria que há muitos vem sendo pauta de discussões e debates em todo o país e se intensificou após as mobilizações populares instaladas em diversos estados brasileiros nos meses de junho e julho de 2013. Enquanto parte da população lutava pela adequação de uma passagem de ônibus em níveis compatíveis [...]

O Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 51.357 de 24 de março de 2010, concede isenção total do Imposto Predial (IPTU) aos pacientes que estiverem ou passaram pelo tratamento de câncer. O procedimento deve ser instaurado pelo interessado na Secretaria de Finanças do Município, onde por meio de requerimento padrão deverá comprovar [...]

O Sistema de Registros de Preços é um conjunto de procedimentos que a Administração Pública Direta ou Indireta deve realizar para a aquisição de bens e prestação de serviços futuros, onde os fornecedores interessados irão garantir a manutenção do preço apresentado por um determinado período. É uma modalidade de licitação regulamentada pelo artigo 15 da [...]