Em meio a discussões sobre os crimes de intolerância ocorridos na França no início do ano de 2015 onde foram mortos alguns cartunistas do Jornal satírico Charlie Hebdo e também pelo fuzilamento do narcotraficante brasileiro Marco Archer, condenado à morte na Indonésia por entrar no país carregando mais de 13 quilos de cocaína, o Governo [...]

A Nova lei da Guarda Compartilhada. O Projeto de Lei da Câmera nº 117/ de 2013, que altera guarda compartilhada, foi remetida pala a sanção da presidenta da República, e com isso trará mudanças para pais separados com filhos menores. A nova lei da “Guarda Compartilhada” determinar para que na guarda compartilhada é “o tempo [...]

Os órgãos de proteção ao crédito sempre foram muito utilizados por empresários e comerciantes em geral tanto para consulta do nome de seus clientes quando da abertura de um crediário, como para a inscrição deles quando da inadimplência de suas obrigações financeiras. Uma grande controvérsia existente nos casos dos órgãos de proteção ao crédito é [...]

Recentemente foi decretada pelo Congresso Nacional a lei 13.015/14, que alterou artigos da CLT e criou junto ao Tribunal Superior do Trabalho a possibilidade de julgar de forma repetitiva os recursos fundados em idêntica questão de direito. Desde que entrou em vigor (em setembro de 2014) nenhum caso havia sido julgado dentro do novo sistema, [...]

Em 2015 a Lei 4.737/65, que instituiu o Código Eleitoral, completará 50 anos de sua edição e estará plenamente vigente e com sua aplicabilidade a toda prova, exceto se não ocorrerem drásticas e necessárias mudanças no sistema eleitoral brasileiro. Dentre seus ensinamentos destaco para o presente encarte a previsão do artigo 236 onde diz que [...]

A Mobilidade Urbana é uma matéria que há muitos vem sendo pauta de discussões e debates em todo o país e se intensificou após as mobilizações populares instaladas em diversos estados brasileiros nos meses de junho e julho de 2013. Enquanto parte da população lutava pela adequação de uma passagem de ônibus em níveis compatíveis [...]

O Município de São Paulo, por meio do Decreto n° 51.357 de 24 de março de 2010, concede isenção total do Imposto Predial (IPTU) aos pacientes que estiverem ou passaram pelo tratamento de câncer. O procedimento deve ser instaurado pelo interessado na Secretaria de Finanças do Município, onde por meio de requerimento padrão deverá comprovar [...]

O Sistema de Registros de Preços é um conjunto de procedimentos que a Administração Pública Direta ou Indireta deve realizar para a aquisição de bens e prestação de serviços futuros, onde os fornecedores interessados irão garantir a manutenção do preço apresentado por um determinado período. É uma modalidade de licitação regulamentada pelo artigo 15 da [...]